HERBERT LINS

O pacto pela melhoria do sistema prisional de Rondônia

            O governo brasileiro em conjunto com o governo do Estado de Rondônia, apresentou um relatório pautado em medidas que visa reestruturar o sistema prisional de Rondônia.  Durante a sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Bogotá, na Colômbia, realizada no dia 25 de agosto de 2011. O Estado de Rondônia representado pelo Governador Confúcio Moura (PMDB), apresentou o documento base, que na verdade trata-se de um pacto histórico e contará com um investimento até 2014, na ordem de R$ 192,5 milhões no sistema prisional do estado.

            No acordo assinado, prevê investimento na construção de cadeias, reparos nas estruturas dos presídios já existentes, contratação e capacitação de servidores e agentes penitenciários. É de conhecimento de todos, que o sistema prisional de Rondônia passou por longos anos sem nenhum centavo de investimentos, ou seja, não muito diferente dos outros Estados da Federação, o sistema prisional apresenta graves problemas estrutural e com a valorização dos servidores públicos que ali prestam seus serviços.

            Em 2002, a Casa de Detenção José Mario Alves, conhecida como Urso Branco, teve uma das mais sangrentas rebeliões já ocorridas no país, que resultou na morte de 27 presos. Em 2004, um motim causou 15 mortes. Depois desses episódios, a CIDH determinou que o Estado brasileiro garantisse a vida e a integridade física aos detentos. A OEA identificou problemas como déficit de vagas, falta de investimento em infraestrutura e número insuficiente de agentes penitenciários, além da ineficiência e morosidade na apuração dos crimes. O documento, elaborado pelo governo federal e estadual, faz parte do cumprimento das medidas provisórias estabelecidas pela CIDH em razão das violações constatadas na Penitenciária Urso Branco.

            Em matéria publicada no Jornal Estado de São Paulo (26/08/2011), a Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SDH) informou que o objetivo das medidas adotadas pelo governo é garantir a proteção aos presos, funcionários e visitantes do presídio. Durante dois anos, uma comissão especial da SDH ficou encarregada de avaliar a situação carcerária da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva e apurar denúncias de violações aos direitos humanos para posterior elaboração de relatório. Além disso, a comissão também coordenou e monitorou a aplicação das medidas provisionais determinadas pela CIDH. De acordo com o relatório, entre 2004 e 2011, o número de presos na Penitenciária Urso Branco caiu de 1.128 para 780.

            Mas o dia 31 de agosto de 2011 tornou-se uma data importante em minha memória, afinal, tive a oportunidade de presenciar a mediação do conflito entre o Governo do Estado e o Sindicato dos Agentes Penitenciários, pois os mesmo tinham deflagrado uma greve para ter inicio no primeiro dia de setembro do corrente ano por conta dos seus baixos salários. Senti-me como feijão numa panela de pressão, mas mantive a tranqüilidade e a calma o tempo todo durante a reunião que aconteceu no auditório do MP entre Sindicato e o Governo do Estado.

            O secretário de Administração Benedito Alves (SEAD) colocou muito bem a sua fala, apresentou os motivos que levaram ao Governo do Estado em atrasar o Cronograma do PCCS/SEJUS, afinal era preciso primeiro realizar a reunião com a Corte Internacional dos Direitos Humanos e conseguir a aprovação do Plano elaborado para humanização do Sistema Carcerário do Estado de Rondônia, sem isso, nada adiantaria fazer, pois fugiria da realidade do que foi apresentado pelo Governo em Bogotá – Colômbia. Metas a partir de agora que o Governo teria a cumprir com o sistema prisional. Ainda em sua fala, apresentou a proposta do governo quanto à dilatação do prazo até 30 de setembro do corrente ano para apresentação do PCCS/SEJUS a categoria e a indicação de três nomes do SINGEPERON na Comissão de Redação para acompanhar a evolução da elaboração do mesmo.

            Após tensa reunião, ficou aprovada pelos filiados presentes, a proposta do governo e pelo adiamento da deflagração da greve por trinta dias. Mas tratando o tema de perto, percebi a complexidade do sistema prisional, percebi que o problema da segurança pública com um todo, antes de qualquer coisa, passa por gestão, investimento na infraestrutura e no seu quadro organizacional, ou seja, valorização dos personagens envolvidos, com melhoria de salário, capacitação e qualificação profissional.

            É preciso urgente uma ação integrada a fim de planejar todo o sistema de segurança pública, com foco no que pode ser feito, identificando os erros e acertos a partir da criação de um sistema eficaz de monitoramento e diagnóstico para identificação das falhas, que ofereça respostas rápidas, numa forma de aperfeiçoar progressivamente todo o sistema com medidas inovadoras, através de medidas balizadoras para exercer um trabalho racional e cooperativo, pautando-se pelo caminho do cumprimento de metas e sob uma intensa supervisão crítica da sociedade.