CONTRATOS ENTRE FGV E SUPEL DEVERIAM SOFRER DEVASSA FINANCEIRA

A Superintendência Estadual de Compras e Licitações do Estado de Rondônia – SUPEL/RO, solicitou a Fundação Getúlio Vargas, a apresentação de proposta técnica e comercial de prestação de serviços, para realizar pesquisa e cálculo de preços referenciais até 900 (novecentos) itens, apuração semestral de custos dos serviços – segurança e vigilância. Por sua vez, a proposta foi encaminhada no dia 02 de setembro de 2014 da FGV a SUPEL/RO.

Por dispensa de licitação, a SUPEL contratou os serviços técnicos mencionado acima pelo processo 01-1108.00001-0000/2015 - 08 de janeiro de 2015, a Fundação Getúlio Vargas, por intermédio do seu Instituto Brasileiro de Economia – IBRE. Na proposta do contrato, o preços e condições de pagamento da execução de serviços, a SUPEL/RO, deveria pagar a FGV/IBRE, o valor total de R$ 2.078.400,00 (dois milhões, setenta e oito mil quatrocentos reais dividido em 24 (vinte quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil). Tal contrato vigorou por 24 meses como previsto e ainda era previsto o seu reajuste anual pelo Índice de Preço ao Consumidor do Mercado (IPC-BR-M).

Para ilustração, no mês de junho de 2017 (parcela 20/24), o valor da fatura foi de R$ 133.516,61 (Cento e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos). Na fatura de julho a agosto de 2017, foi pago a FGV-IBRE, R$ 267.033.22 (Duzentos e sessenta e sete mil, trinta e três mil reais, vinte e dois centavos). Todavia, os valores das parcelas sempre foram acima do estabelecido no contrato, mesmo com a correção anual conforme clausula contratual, portanto, os contratos entre FGV e SUPEL deveriam sofrer devassa financeira.

A estratégia da Distração segundo Chomsky

Circulou na rede a ideia de Chomsky em relação a “Estratégias de Distração” como meio de manipular as massas – o povo. Acredite, o filósofo e sociólogo estadunidense Avram Noam Chomsky é o pensador vivo mais citado no mundo. Ele tem mais de setenta livros publicados, ultrapassou a casa de mil artigos escritos que abordam temas ligados a linguística, filosofia, história, psicologia, ciências cognitivas, história das ideias, política nacional e internacional do seu país.

De tudo que o autor escreve, considero importante suas análises e opiniões sobre os meios de comunicação na atualidade, em especial, nos EUA, que num efeito dominó, influência redações do mundo inteiro. Para Chomsky, dominar a propaganda para sociedades democráticas, é um meio de controle menos violento, ou seja, difere dos sistemas totalitários que precisam recorrer a polícia política e ao cacetete.

Contudo, o pensador nos alertar da necessidade de filtrar tudo que chega pelos meios de comunicação, principalmente pela mídia utilizada pelas elites políticas e econômica como forma de manter a sociedade alienada e subordinada aos seus interesses. Tais estratégias dos círculos de poder de divulgar informações sem significância, garante o desvio de atenção das massas para os problemas sociais reais e concretos, bem como das mudanças que são decidas pelos ocupantes do poder sem que as populações tenham plena consciência dos prejuízos que podem sofrer.

É imprescindível para as elites políticas e econômicas dos países ricos ou pobres, que a população não tenha acesso ao conhecimento em qualquer área, ou seja, ciências humanas, exatas, biológicas, cibernética e outras – cortejo a ignorância. O que importa é manter as massas distraídas por meio de temas sem importância, ocupadas sem nenhum tempo para perceber e refletir, distante dos problemas sociais, ou seja, manter todos ocupados e vivendo numa fazenda tranquila, sem questionamento, como escreve George Orwell na sua obra Revolução dos Bichos.

Neste período de mídias Fake News, opiniões verdadeiras ou levianas de personalidades em redes sociais, personagens polêmicos de ideologias e de narrativas diferentes, pautas jornalísticas verdadeiras ou repleta de factoides, exposição das linhas de pensamentos, seja de ideologia de centro, esquerda, direita ou extremistas de ambos as posições ideológicas, levando em consideração as ideias de Chomsky, o Brasil sofreu um dilúvio de informações como forma de distrair a sociedade dos problemas sociais mais grave, que é a persistência da crise econômica, a crise política, o fantasma do desemprego, a volta da inflação e da fome.

Faltam elementos para reprovar as contas do prefeito Claudionor

Debrucei-me sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado – TCE, do estado de Rondônia, em relação a prestação de contas – exercício 2017, da administração do professor Claudionor (PDT) a frente da prefeitura municipal de Nova Mamoré. Primeiramente, devo informar ao leitor desavisado, que o TCE-RO é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e quem faz o julgamento do parecer emitido, é o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, ou seja, vereadores que são eleitos e representantes do povo.

No relatório produzido pela Comissão de Auditoria das Contas de Governo Municipal vinculada à Secretaria Geral de Controle Externo (SGCE), do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), evidencia a falha/ausência de controles internos e comunicação adequada entre a Procuradoria Municipal e a contabilidade, ocasionando subavaliação do passivo exigível. Desde que cheguei para residir no município de Nova Mamoré, ou seja, durante a gestão do ex-prefeito José Brasileiro e que seu filho, Marcélio Brasileiro, era o Secretário da Fazenda, cobrei a existência de um Controle Interno com total autonomia e de uma Procuradoria Geral Municipal sem ingerência, para que auxilie com transparência e eficiência os técnicos contábeis e tributários da prefeitura.

Por sua vez, o relatório indica ausência no PPA de estrutura que defina as diretrizes, objetivos e metas com propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, bem como ausência na LDO de metas e prioridades da administração pública municipal conforme a Constituição Federal. Além da falta de projeção dos impactos previdenciários nas contas públicas, ou seja, para atender o planejamento municipal. Dessa forma, a gestão municipal precisa reparar a ausência de parâmetros necessários a alocação de recursos no orçamento anual como forma de ajustes necessários as ações de governo com relação as prioridades na execução orçamentaria.

Contudo, o Processo 01791/-18 – TCE-RO, que é público, afirma que as contas do prefeito Claudionor não estão em condições de serem aprovadas. Agora o que é mais curioso é que a administração municipal investiu 29,35% em educação, superando o percentual mínimo de 25% conforme a nossa Constituição Federal. Outro elemento a ser considerado e que não foi pelos técnicos de contas e Conselheiro do TCE-RO é, os 27% investido na saúde, quando a Carta Magna estabelece 15% para saúde. Neste caso, o município de Nova Mamoré superou as expectativas previstas em Lei.

Intrigante é que o TCE-RO recomendou a reprovação das contas do primeiro ano de gestão do prefeito Claudionor, por existir uma manobra fiscal em menos de 3% (três) para pagar a folha de servidores municipais na virada do ano de 2017/2018. Neste caso, o Direito Social não prevaleceu, a interpretação seca da Lei dos técnicos de contas cria distorções, pois a manobra não foi para pagar fornecedores, mas o servidor da Casa que deixa seu suado dinheirinho, fruto do seu trabalho, no comércio local.

Entretanto, caso tivesse pago ao fornecedor, maior parte do dinheiro seria destinado ao trabalhador, pagamento de impostos e fornecedores de sua empresa, assim, o prefeito foi mais coerente em optar pelo servidor municipal. Portanto, na minha opinião, não vejo elementos reais para que os 11 (onze) vereadores do município de Nova Mamoré, siga o parecer e recomendação do TCE-RO e reprovem as contas do prefeito Claudionor. O julgamento é de coerência política por parte dos vereadores.

Não é fácil ser prefeito no Brasil, muito menos gestor, pois todos estão amarrados por uma burocracia excessiva e falhas humanas de servidores que necessitam de reconhecimento, melhores salários, formação continuada e amar o que faz. Por conseguinte, uma recomendação como essa dos técnicos de contas sem elevar em conta o Direito Social, na maioria dos casos, provoca negociações e acordões antiéticos para emitir pareceres e votos favoráveis as contas de uma gestão municipal. Desse modo, vamos aguardar o desenrolar dos próximos capítulos.