A prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), na noite de terça (16/2) por decisão do ministro Alexandre de Moraes, confirmada na quarta-feira por todo o plenário do Supremo Tribunal Federal e por ampla maioria, mantida pela Câmara dos Deputados na sexta-feira (19/02) - 364 votos a favor da prisão, 130 contra e três abstenções, levantou discussões no meio jurídico, quanto a se a decisão do STF foi ou não abusiva e levanta discussões em torno da prisão em flagrante.
Qual principal motivo da prisão do deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)? Divulgar um vídeo com exaltações à Ditadura Militar, o pedido de retorno do AI-5 e fortes críticas e ameaças a ministros da Corte Maior do país. Por sua vez, ataques ao STF e a prisão do deputado federal é resultado do crescente populismo de direita travestido de autoritarismo que ameaça cotidianamente as instituições democráticas do país e a democracia brasileira. A linguagem do discurso do deputado Daniel Silveira é inaceitável e a sua prisão apresenta uma série de problemas jurídicos mediante o fato de a prisão ter sido determinada por um ato de ofício dentro do Inquérito das Fake News.
Entretanto, o deputado federal Daniel Silveira (PSL) não calculou os efeitos contrários dos discursos de ataques e nem dimensionou seu capital político, ou seja, sua prisão poderia ter o efeito de ganhar mais notoriedade política? Transformá-lo em um "mártir" entre seus apoiadores bolsonaristas e estimular o espírito de solidariedade do presidente Jair Bolsonaro? Contar com o espírito corporativo de seus pares, ou seja, unindo a Câmara dos Deputados Federais contra o STF? Mas nada disso aconteceu, o tiro saiu pela culatra e Silveira segue preso e sozinho.
Por conseguinte, o Congresso Nacional é "omissão" e faz "vista grossa" com parlamentares que atacam a democracia representativa, as instituições democráticas, o Estado-de-direto e que exaltam a Ditadura Militar (1964-1985), em especial, o AI-5 - o período mais negro do regime militar no país. Neste caso, o deputado brasileiro que defende o AI-5 é como um deputado alemão que defende a volta do nazismo na Alemanha ou um deputado sul-africano que defende supremacia branca e o retorno do apartheid na África do Sul.
Todavia, a Câmara dos Deputados Federais :e o partido que é filiado tem conhecimento que o Deputado Daniel Silveira (PSL) é um dos parlamentares investigados pela PGR por participação direta em 2020 das convocaçãões de atos antidemocráticos, que pediam o fechamento do STF e do Congresso Nacional, sendo ele um parlamentar. Transparecendo com seus discursos e posicionamentos políticos, uma pessoa senil, uma vez que ele foi eleito para o Congresso. O seu discurso e movimentos políticos deveriam ter levardo a Câmara dos Deputados Federais a cassar o parlamentar por quebra de decoro sem a interferência do STF. Isso, no entanto, não tem ocorrido — o próprio presidente Jair Bolsonaro exaltou Carlos Ustra (torturador do regime militar) durante seu voto pelo impeachment da então presidente Dilma Rousseff em 2016 e não sofreu punição alguma, nem mesmo uma advertência ao parlamentar por parte da Mesa Diretora da Câmara. Portanto, imunidade parlamentar não pode ser confundida com apologia a tortura, ataques a pessoa humana e muito menos, a democracia, o Estado-de-direito e às instituições democráticas.
A decisão do Ministro Alexandre de Moraes mantida pelo plenário do STF e da Câmara dos Deputados Federais, abriu um precedente muito perigoso para prisões em flagrante mediante o que estiver disponível nas redes sociais - abrindo espaço para possíveis ações autoritárias, por exemplo, o flagrante permite que alguém seja preso sem ordem judicial, assim qualquer policial ou indivíduos poderão prender em flagrante em flagrante sem ordem judicial. Neste caso, postagens nas redes sociais podem ser consideradas flagrante e vai precisar que um juiz emita um habeas corpus. Poderemos ter um festival de prisões em flagrante daqui em diante.
Considerando todos os fatos, não é a prisão abusiva ou não do deputado federal Daniel Silveira, não servirá como freio do movimento autoritário em curso no país. O que servirá é uma tomada de consciência por parte dos cidadãos brasileiros que a democracia, o Estado-dedireito e às instituições democráticas, devem ser defendidas e preservadas como bem maior. O que está em jogo é a liberdade de expressão que promove o ódio e o atentado à democracia, ela tem que de alguma maneira ser rejeitada. Não se pode aceitar um discurso ou um pensamento politico que para enfrentar ou vencer a ideologia contrária, faz necessário recorrer ao uso da força física e de armas, destruição da reputação ou a morte de todo aquele que tem uma visão de mundo diferente, colocando risco a paz social.
